2004 » Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 22/01/2004.

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