2014 » Lei n.º 2.979, de 21 de março

25/03/2014 às 15:23
25/03/2014 às 15:22

som aparelhos veículos logradouros

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 22/03/2014