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Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2193
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2191
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2191
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2190
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2190
Lei nº 1.743, de 25 de março 2189
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2189
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2188
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2188
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2188
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2187
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2186
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2186
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2186
Lei nº 2.372, de 07 de março 2185
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2184
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2184
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2184
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2184
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2182
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2181
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2181
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2180
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2179
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2176

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