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Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1612
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1612
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1612
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1612
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1611
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1611
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1611
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1611
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1611
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1610
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1610
Lei nº 2.908, de 15 de julho 1609
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1609
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1608
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1608
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1608
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1607
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1606
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1606
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1606
Lei nº 2.088 de 12 de março 1606
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1605
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1604
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1603
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1603

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