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Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2152
Lei nº 2.448, de 28 de março 2149
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2149
Leis 2149
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2149
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2148
Lei nº 2.372, de 07 de março 2148
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2148
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2147
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2145
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2144
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2143
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2142
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 2142
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2142
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2141
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2140
Lei nº 2.089, de 12 de março 2140
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2140
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2139
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2139
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2139
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2138
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 2138
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2137

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