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Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2031
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2030
Lei nº 2.089, de 12 de março 2029
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2028
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2028
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2027
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2027
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2026
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2025
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2025
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2025
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2024
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2023
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2023
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2023
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2022
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2022
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2022
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2021
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2020
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2020
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2018
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2018
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2017
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2016

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