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Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1959
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1958
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1957
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1957
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1957
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1957
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1956
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1955
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1955
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1955
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1955
Lei nº 2.372, de 07 de março 1954
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1954
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1953
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1953
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1953
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1952
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1951
Lei nº 2.089, de 12 de março 1950
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1949
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1949
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1949
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1948
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1948
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1947

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