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  • Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2031
  • Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2030
  • Lei nº 2.089, de 12 de março 2029
  • Lei nº 2.452, de 18 de abril 2028
  • Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2028
  • Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2027
  • Decreto nº 4.379, de 28 de março 2027
  • Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2026
  • Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2025
  • Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2025
  • Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2025
  • Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2024
  • Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2023
  • Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2023
  • Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2023
  • Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2022
  • Lei nº 2.453, de 18 de abril 2022
  • Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2022
  • Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2021
  • Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2020
  • Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2020
  • Lei nº 2.016, de 19 de abril 2018
  • Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2018
  • Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2017
  • Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2016
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