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Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2232
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2232
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2231
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2231
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2231
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2230
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2230
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2230
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2230
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2229
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2228
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2227
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2227
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2226
Lei nº 2.372, de 07 de março 2225
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2225
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2224
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2223
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2223
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 2221
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2221
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2221
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 2221
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2221
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2220

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