Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1866
  • Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1865
  • Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1864
  • Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1864
  • Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1863
  • Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1863
  • Lei nº 2.523, de 17 de março 1863
  • Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1862
  • Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1862
  • Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1862
  • Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1861
  • Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1861
  • Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1861
  • Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1861
  • Decreto nº 3.701, de 06 de março 1861
  • Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1860
  • Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1860
  • Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1860
  • Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1859
  • Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1859
  • Decreto nº 4.379, de 28 de março 1859
  • Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1859
  • Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1858
  • Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1858
  • Lei nº 2.372, de 07 de março 1858
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