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Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2068
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2068
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2067
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2067
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2066
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2065
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2065
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2065
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2064
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2062
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2062
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2062
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2061
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2060
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2059
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2059
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2059
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2058
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2058
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2057
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2057
Lei 2057
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2056
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2056
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2055

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