18/10/2006 às 19:50 15/09/2006 às 10:37
menores doze maiores sessenta
Altera a redação do inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 4.523, de 20 de dezembro de 2005.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/01//2006