2019 » Decreto n.º 8.476, de 05 de junho

07/06/2019 às 08:49
07/06/2019 às 08:48

plástico uso

VEDA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS COM PLÁSTICO DE USO ÚNICO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 06/06/19.