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Lei n.º 3.126, de 13 de abril 706
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 705
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 705
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 705
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 705
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 705
Lei nº 2.995 de 30 de junho 705
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 705
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 704
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 704
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 704
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 704
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 704
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 704
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 704
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 704
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 704
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 704
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 703
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 703
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 703
Decreto n.º 7.182, de 29 de julho 703
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 703
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 703
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 703

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