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Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 1117
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 1117
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1117
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1117
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 1117
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 1117
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 1117
Decreto n.º 7.072, de 23 de março 1117
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 1117
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1117
Lei nº 3.174, de 23 de julho 1117
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 1117
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 1117
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 1117
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 1117
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 1117
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 1117
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 1117
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1117
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 1117
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 1116
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 1116
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1116
Decreto n.º 8.027, de 28 de fevereiro 1116
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1116

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