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Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 1046
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 1046
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 1046
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1046
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1046
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 1046
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 1046
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 1046
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 1046
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 1046
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1046
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 1046
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 1046
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 1046
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 1045
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 1045
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 1045
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1045
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 1045
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 1045
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1045
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 1045
Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 1045
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 1045

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