2019 » Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro

18/12/2019 às 16:32
18/12/2019 às 16:30

libras

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS ? LIBRAS NAS INSTITUIÇões PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 17/12/2019.