2015 » Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro

09/11/2015 às 14:34
09/11/2015 às 14:33

coleta óleo gordura reciclagem

DISPÕE SOBRE A COLETA E A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL DE USO CULINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 06/10/2015