16/04/2007 às 15:56
15/09/2006 às 10:37
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARREDONDAMENTOS DE VALORES DE MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO LANÇADOS VIA CARNÊ.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/01/2007.