2014 » Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro

22/01/2015 às 15:54
22/01/2015 às 15:53

Estabelecimentos Guarda Veículos Usuários

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS A EMITIR CUPOM OU TICKET AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 04/11/2014