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Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 729
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 729
Decreto n.º 6.997, de 12 de dezembro 729
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 729
Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 729
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 729
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 729
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 729
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 729
Decreto n.º 8.836, 17 de janeiro 729
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 729
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 729
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 729
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 729
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 729
Lei n.º 2.996, de 03 de julho 729
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 728
Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro 728
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 728
Lei n.º 3.371, de 11 de julho 728
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 728
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 728
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 728
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 728
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 728

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