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Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 1039
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 1039
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 1038
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 1038
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 1038
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 1038
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 1038
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 1038
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 1038
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 1038
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 1038
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 1037
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 1037
Decreto n.º 6.524, de 06 de setembro 1037
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 1037
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1037
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 1037
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 1037
Decreto n.º 7.156, de 29 de junho 1037
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 1037
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 1037
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 1037
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1036
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 1036
Decreto n.º 7.158, de 30 de junho 1036

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