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Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 1142
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 1142
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 1142
Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 1142
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 1142
Decreto n.º 7.104, de 29 de abril 1142
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1142
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 1142
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 1142
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 1142
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 1142
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 1142
Decreto n.º 6.800, de 27 de maio 1142
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 1142
Decreto n.º 7.200, de 21 de agosto 1142
Decreto n.º 7.110, de 06 de maio 1142
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 1141
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1141
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 1141
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1141
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 1141
Decreto n.º 7.715, de 14 de março 1141
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 1141
Decreto n.º 7.914, de 01 de novembro 1140
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1140

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