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Lei n.º 2.993, de 09 de junho 1063
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 1063
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 1063
Decreto n.º 6.519, de 04 de setembro 1063
Decreto n.º 9.921, de 09 de janeiro 1063
Decreto n.º 6.931, de 15 de outubro 1063
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1063
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 1062
Decreto n.º 6.524, de 06 de setembro 1062
Lei nº 2.848, de 25 de julho 1062
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 1062
Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 1062
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 1062
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 1062
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 1062
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1062
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 1062
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 1062
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1061
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1061
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 1061
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 1061
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1061
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 1061
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1061

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