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Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 1138
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 1138
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 1138
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 1138
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 1138
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1138
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 1137
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1137
Lei n.º 3.371, de 11 de julho 1137
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1137
Lei n.º 4.175, de 21 de março 1137
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 1137
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 1137
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 1137
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 1137
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 1136
Decreto n.º 6.731, de 21 de março 1136
Decreto n.º 7.111, de 08 de maio 1136
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1136
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 1136
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1136
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1136
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 1135
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1135
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1135

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