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Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 1111
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1111
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 1111
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 1111
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 1111
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 1111
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 1111
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 1111
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 1111
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 1111
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1111
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 1111
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 1111
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1110
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 1110
Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 1110
Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 1110
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 1110
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1110
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 1110
Decreto n.º 6.559, de 14 de outubro 1110
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1109
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 1109
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1109
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 1109

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