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Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 726
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 726
Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 726
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 726
Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 726
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 726
Decreto n.º 6.623, de 29 de novembro 725
Lei n.º 3.677, de 17 de março 725
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 725
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 725
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 725
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 725
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 725
Decreto n.º 6.469, de 26 de julho 725
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 725
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 725
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 725
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 724
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 724
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 724
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 724
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 724
Lei nº 3.158, de 03 de julho 724
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 723
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 723

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