06/10/2017 às 16:50 06/10/2017 às 16:48
artigo 7º-A lei Complementar n.º 407 31 de agosto de 2000
INCLUI O ARTIGO 7º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Publicada no D.O. de 06/10/17.