18/03/2016 às 10:37 18/03/2016 às 10:30
Acresce competências subprefeitos
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 5.518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 09/03/2016