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Lei n.º 3.689, de 03 de julho 728
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 728
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 728
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 728
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 728
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 728
Lei n.º 3.144, de 01 de junho 728
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 728
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 727
Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 727
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 727
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 727
Decreto n.º 8.411, de 29 de março 727
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 727
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 727
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 727
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 727
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 726
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 726
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 726
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 726
Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 726
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 726
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 726
Decreto n.º 9.179, de 18 de janeiro 726

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