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Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 1036
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 1036
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 1036
Lei n.º 3.232, de 16 de dezembro 1036
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 1036
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 1036
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 1036
Decreto n.º 6.990, de 08 de dezembro 1035
Lei nº 3.002 de 21 de julho 1035
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 1035
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 1035
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 1035
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 1035
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 1035
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 1035
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 1034
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1034
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 1034
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 1034
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1034
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 1034
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 1034
Decreto n.º 6.362, de 14 de março 1034
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 1033
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 1033

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