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Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 1140
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1140
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 1140
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 1140
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1140
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 1140
Decreto n.º 6.957, de 12 de novembro 1140
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 1139
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 1139
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 1139
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 1139
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 1139
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 1139
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 1139
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1139
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1139
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 1139
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 1139
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 1139
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1138
Lei n.º 2.840, de 29 de junho 1138
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1138
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 1138
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 1138
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 1138

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