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Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 1113
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 1113
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1113
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1113
Lei nº 3.159, de 13 de julho 1113
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 1113
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 1113
Lei n.º 2.879, de 18 de dezembro 1113
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1113
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1113
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1113
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1113
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 1113
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1113
Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 1112
Decreto n.º 7.132, de 27 de maio 1112
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 1112
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 1112
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 1112
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1112
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 1112
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 1112
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 1112
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 1111
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1111

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