2013 » Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro

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Utilidade Pública Desapropriação

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO.

Publicado no DO em 20/11/2013