2014 » Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro

22/01/2015 às 16:11
22/01/2015 às 16:10

Estabelecimentos Placa Reprodução

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A AFIXAREM PLACA CONTENDO A REPRODUÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 25/11/2014