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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.740, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ? COMAIV, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Publicado no D.O de 20/01/20.