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Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 1162
Decreto n.º 6.809, de 03 de junho 1162
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1162
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1161
Decreto n.º 6.488, de 05 de agosto 1161
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1161
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 1161
Decreto n.º 7.043, de 11 de fevereiro 1161
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1161
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 1161
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 1161
Decreto n.º 6.781, de 08 de maio 1161
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1161
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 1161
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 1161
Decreto n.º 9.176, de 12 de janeiro 1161
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 1160
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 1160
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1160
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1160
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1160
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 1160
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1160
Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 1159
Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 1159

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