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Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 1190
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 1190
Decreto n.º 5.889, de 11 de julho 1190
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 1190
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 1189
Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 1189
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 1189
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1189
Decreto n.º 6.364, de 21 de março 1189
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 1189
Decreto n.º 6.488, de 05 de agosto 1189
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1189
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1188
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 1188
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1188
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1188
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 1188
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1188
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1188
Decreto n.º 7.039, de 06 de fevereiro 1188
Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 1188
Decreto n.º 7.056, de 04 de março 1188
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 1188
Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 1187

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