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Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1037
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1037
Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1037
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 1037
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1036
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 1036
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1036
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1036
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1035
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 1035
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1035
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 1035
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 1035
Decreto n.º 6.640, de 12 de dezembro 1035
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1035
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1035
Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 1035
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 1034
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1034
Decreto n.º 6.705, de 14 de fevereiro 1034
Decreto n.º 7.041, de 09 de fevereiro 1034
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 1034
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 1034
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1034
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1034

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