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Decreto n.º 6.975, de 26 de novembro 767
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 767
Decreto n.º 7.049, de 20 de fevereiro 767
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 767
Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 766
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 766
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 766
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 766
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 766
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 766
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 766
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 766
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 766
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 766
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 766
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 765
Lei n.º 3.520, de 14 de março 765
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 765
Decreto n.º 7.092, de 16 de abril 765
Decreto n.º 6.368, de 22 de março 765
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 765
Decreto n.º 6.887, de 22 de agosto 765
Decreto n.º 7.145, de 11 de junho 765
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 765
Decreto nº 6.853 de 17 de julho 765

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