08/02/2022 às 08:47
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.477, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS 1 – 10, PANTANAL DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 07/02/22