19/09/2014 às 16:40 19/09/2014 às 16:39
Altera Siglas
ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.487, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 17/09/2014