2012 » Lei n.º 2.873, de 27 de novembro

04/12/2012 às 11:16
04/12/2012 às 11:15

doação ministério público

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AFETAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 28/11/2012