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Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 808
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 808
Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 807
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 807
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 807
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 807
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 807
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 807
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 807
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 807
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 806
Decreto n.º 6.917, de 29 de setembro 806
Lei n.º 3.515, de 01 de março 806
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 806
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 806
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 806
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 806
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 806
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 806
Decreto n.º 6.808, de 03 de junho 806
Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 805
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 805
Decreto nº 6.873 de 06 de agosto 805
Lei n.º 2.789, de 01 de dezembro 805
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 805

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