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Decreto n.º 5.992, de 22 de novembro 1234
Decreto n.º 7.054, de 26 de fevereiro 1234
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 1234
Decreto n.º 7.087, de 09 de abril 1234
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 1234
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1234
Decreto n.º 7.919, de 13 de novembro 1234
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 1234
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 1233
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 1233
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 1233
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 1233
Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1233
Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 1232
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 1232
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1232
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 1232
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 1231
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1231
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 1231
Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 1231
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 1231
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1231
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 1231
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 1231

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