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Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1227
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1227
Decreto n.º 9.179, de 18 de janeiro 1227
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 1227
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 1227
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1227
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 1226
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1226
Decreto n.º 6.825, de 25 de junho 1226
Decreto n.º 5.974, de 01 de novembro 1226
Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 1226
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1226
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1226
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 1226
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 1226
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1226
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 1226
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1226
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1225
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1225
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1225
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1225
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1225
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 1225
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1224

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