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Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 1201
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1200
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1200
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 1200
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 1200
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1200
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1200
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 1200
Decreto n.º 9.566, de 12 de janeiro 1200
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 1200
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 1200
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 1200
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 1200
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1200
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1200
Decreto n.º 6.271, de 07 de dezembro 1199
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1199
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 1199
Decreto n.º 9.182, de 21 de janeiro 1199
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1199
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1198
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1198
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1198
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1198
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1198

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