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Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1074
Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 1074
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1073
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1073
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1073
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1073
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1073
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1073
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1073
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1073
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1072
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1072
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 1072
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1072
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1072
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1072
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1072
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1071
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1071
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1071
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1071
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1071
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1071
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 1070
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1070

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