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Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 802
Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 802
Decreto n.º 6.346, de 25 de fevereiro 802
Decreto nº 6.877 de 08 de agosto 802
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 802
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 802
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 802
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 802
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 801
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 801
Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 801
Lei n.º 3.522, de 15 de março 801
Lei n.º 2.776, de 28 de setembro 801
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 801
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 801
Lei n.º 2.840, de 29 de junho 801
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 800
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 800
Lei n.º 3.521, de 15 de março 800
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 800
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 800
Decreto n.º 7.073, de 23 de março 800
Decreto n.º 8.937, de 14 de abril 800
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 800
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 799

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