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Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 805
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 805
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 805
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 805
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 805
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 805
Decreto n.º 5.958, de 19 de outubro 805
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 805
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 804
Lei n.º 3.410, de 14 de dezembro 804
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 804
Decreto n.º 6.850, de 15 de julho 804
Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 804
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 803
Decreto n.º 6.934, de 17 de outubro 803
Decreto n.º 6.794, de 20 de maio 803
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 803
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 803
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 803
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 803
Lei n.º 2.786, de 11 de novembro 803
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 803
Decreto nº 6.877 de 08 de agosto 802
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 802
Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 802

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