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Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1077
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1077
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1077
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1077
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1076
Decreto n.º 9.569, de 17 de janeiro 1076
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1076
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1075
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 1075
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1075
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1075
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1075
Decreto n.º 7.054, de 26 de fevereiro 1075
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1075
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1075
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1075
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1075
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1075
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1075
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1074
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 1074
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1074
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 1074
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1074
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1074

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