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Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 1230
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 1230
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1230
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 1230
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1230
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1230
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1230
Decreto n.º 8.937, de 14 de abril 1230
Decreto n.º 6.282, de 18 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 1229
Decreto n.º 9.569, de 17 de janeiro 1229
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 1229
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1229
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1229
Lei n.º 3.525, de 29 de março 1229
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1229
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1228
Decreto n.º 6.206, de 06 de setembro 1228
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 1228
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 1228
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1228
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 1227
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1227
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1227

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