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Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 1123
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 1123
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1123
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 1122
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1122
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 1122
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1122
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1122
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 1122
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 1122
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1122
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 1122
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1122
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 1122
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1122
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1122
Lei n.º 2.792, de 02 de dezembro 1122
Decreto nº 6.883 de 15 de agosto 1122
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1121
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 1121
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 1121
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1121
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1121
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1121
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 1121

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