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Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 1077
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1077
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1077
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1077
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1077
Decreto n.º 7.054, de 26 de fevereiro 1077
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1077
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1076
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1076
Decreto n.º 9.569, de 17 de janeiro 1076
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1076
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1076
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1076
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1076
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1075
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1075
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1075
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1075
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1075
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1075
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1075
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1075
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1075
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 1074
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1074

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