2018 » Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro

04/12/2018 às 10:25
04/12/2018 às 10:18

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 852 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 REPARAÇÃO DANOS E IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 28/11/2018.