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Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1112
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1112
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1112
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1112
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1112
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1112
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1112
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 1112
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1112
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1112
Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 1112
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1112
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1112
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1112
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 1111
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 1111
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1111
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 1111
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1111
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1111
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 1110
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 1110
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1110
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1110
Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 1110

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