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Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 1297
Decreto n.º 5.855, de 09 de maio 1297
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 1297
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 1297
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 1297
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 1297
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 1297
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 1297
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 1297
Decreto n.º 6.111 de 18 de abril 1296
Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 1296
Lei nº 2.557, de 04 de julho 1296
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 1296
Lei Complementar n.º 777, de 31 de agosto 1296
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1296
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 1296
Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 1296
Decreto n.º 6.367, de 22 de março 1296
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1296
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 1296
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1296
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 1296
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1296
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1296
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1295

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