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Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1300
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 1299
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 1299
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1299
Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 1299
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1299
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1299
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 1299
Decreto n.º 6.365, de 21 de março 1299
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1299
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 1299
Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 1299
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1299
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1298
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 1298
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1298
Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 1298
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 1298
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1298
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 1298
Decreto n.º 9.183, de 22 de janeiro 1298
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 1298
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1298
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1298
Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 1298

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