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Lei n.º 3.435, de 18 de julho 848
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 848
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 848
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 848
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 848
Decreto n.º 6.125 de 15 de maio 848
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 847
Decreto n.º 6.390, de 24 de abril 847
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 847
Decreto n.º 6.549, de 07 de outubro 847
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 847
Decreto n.º 5.977, de 03 de novembro 847
Decreto nº 6.883 de 15 de agosto 847
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 847
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 847
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 847
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 847
Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 846
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 846
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 846
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 846
Decreto n.º 7.148, de 15 de junho 846
Decreto n.º 6.356, de 06 de março 846
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 846
Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 846

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