2014 » Decreto n.º 6.765, de 25 de abril

30/04/2014 às 11:42
30/04/2014 às 11:39

utilidade pública complexo educacional

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO EDUCACIONAL.

Publicado no DO em 26/04/2014