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Decreto n.º 7.708, de 06 de março 990
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 989
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 989
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 989
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 989
Decreto n.º 6.229, de 01 de outubro 989
Decreto n.º 7.077, de 26 de março 989
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 989
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 989
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 989
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 989
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 989
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 989
Decreto n.º 6.390, de 24 de abril 988
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 988
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 988
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 988
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 988
Decreto n.º 6.167, de 03 de julho 988
Decreto n.º 6.083, de 02 de março 988
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 988
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 988
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 987
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 987
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 987

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