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Decreto n.º 5.691,de 30 de setembro 1303
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1303
Decreto n.º 5.953, de 10 de outubro 1302
Decreto n.º 5.813, de 16 de março 1302
Decreto n.º 6.251, de 12 de novembro 1302
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1302
Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 1302
Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 1302
Lei n.º 2.708, de 21 de julho 1302
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 1302
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 1302
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1301
Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 1301
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 1301
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 1301
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 1301
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1301
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 1301
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1301
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1301
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1301
Decreto n.º 6.173, de 20 de julho 1301
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 1300
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 1300
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1300

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