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Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 852
Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 852
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 852
Lei n.º 3.424, de 07 de maio 852
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 852
Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 851
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 851
Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro 851
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 851
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 850
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 850
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 850
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 850
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 850
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 850
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 850
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 850
Decreto n.º 6.692, de 30 de janeiro 850
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 850
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 850
Decreto n.º 6.168, de 04 de julho 849
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 849
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 849
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 849
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 849

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