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Lei Complementar n.º 777, de 31 de agosto 1242
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1242
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 1242
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1242
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 1242
Decreto n.º 5.953, de 10 de outubro 1242
Decreto n.º 5.543, de 17 de março 1242
Decreto n.º 6.096 de 27 de março de 2012 1242
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 1242
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1242
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1242
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 1242
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1242
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 1242
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1242
Decreto n.º 5.554, de 06 de abril 1241
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1241
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1241
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 1241
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 1241
Decreto n.º 6.152 de 20 de junho 1241
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 1241
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1241
Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 1241
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1241

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