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Lei n.º 3.522, de 15 de março 978
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 978
Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 977
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 977
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 977
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 977
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 977
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 977
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 977
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 977
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 977
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 977
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 977
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 976
Decreto n.º 7.708, de 06 de março 976
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 976
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 976
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 976
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 976
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 976
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 975
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 975
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 975
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 975
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 975

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