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Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 1119
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 1118
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 1118
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1118
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 1118
Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 1118
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1118
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1118
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1118
Decreto n.º 8.628, de 25 de setembro 1118
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1118
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 1118
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 1118
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1118
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 1117
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1117
Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1117
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 1117
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1117
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1116
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1116
Decreto n.º 6.474, de 31 de julho 1116
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1116
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1115
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 1115

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