04/09/2012 às 10:54
04/09/2012 às 10:53
OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES A DISPONIBILIZAR CAIXAS COM AS DIMENSÕES QUE MENCIONA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CADEIRANTES, OBESOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 24/08/2012