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REGULAMENTA A LEI Nº 2.790, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR PLACA INFORMATIVA CONTENDO A NOTA DO IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OBTIDA PELA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 07/06/2012