2012 » Decreto n.º 6.102 de 04 de abril

13/06/2012 às 17:46
13/06/2012 às 17:45

permissão passeios náuticos

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no DO em 05/04/2012