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Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1138
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1138
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 1138
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 1138
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1138
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1138
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1138
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1138
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1137
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 1137
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1137
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1137
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1137
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1137
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1137
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1137
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1137
Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 1137
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1136
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 1136
Decreto n.º 6.102 de 04 de abril 1136
Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 1136
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1136
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1136
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1136

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