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Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1289
Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 1289
Decreto nº 5.112, de 24 de junho 1289
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1289
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 1289
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1289
Decreto n.º 5.568, de 28 de abril 1289
Lei Complementar n.º 1.130, de 14 de setembro 1289
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1289
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1289
Decreto n.º 6.394, de 29 de abril 1288
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1288
Decreto n.º 5.805, de 03 de março 1288
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 1288
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 1288
Decreto n.º 8.334, de 22 de janeiro 1288
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1287
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1287
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 1287
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 1287
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 1287
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 1287
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 1287
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1287
Decreto nº 5.108, de 18 de junho 1287

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