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Decreto n.º 5.855, de 09 de maio 877
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 877
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 877
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 877
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 877
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 877
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 877
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 877
Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 877
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 877
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 877
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 876
Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 876
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 876
Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 876
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 876
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 876
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 876
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 876
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 876
Decreto n.º 5.439, de 19 de novembro 876
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 876
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 875
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 875
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 875

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