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Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 1291
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1291
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 1291
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 1291
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 1291
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1291
Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 1291
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1291
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1291
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1291
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1291
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1291
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1290
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1290
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1290
Decreto nº 5.221, de 28 de novembro 1290
Decreto n.º 6.102 de 04 de abril 1290
Decreto n.º 6.769, de 29 de abril 1290
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 1290
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1290
Decreto n.º 9.170, de 06 de janeiro 1290
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1290
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1290
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 1290
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1290

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