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Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1184
Decreto n.º 6.394, de 29 de abril 1184
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1184
Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 1184
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1184
Decreto n.º 6.260, de 27 de novembro 1184
Decreto n.º 5.568, de 28 de abril 1184
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1184
Decreto nº 5.158, de 04 de setembro 1184
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1183
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1183
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 1183
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 1183
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 1183
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1183
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 1183
Decreto n.º 9.294, de 08 de abril 1183
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1183
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1183
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 1183
Decreto n.º 5.674, de 14 de setembro 1182
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 1182
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 1182
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 1182
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1182

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