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Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 1321
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 1321
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 1321
Decreto n.º 5.653, de 13 de agosto 1321
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1321
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 1321
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1321
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1321
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 1321
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1321
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1321
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1321
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1321
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1321
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1321
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1320
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 1320
Lei nº 2.555, de 03 de julho 1320
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1320
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1320
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1320
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1320
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1320
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1320
Lei n.º 3.678, de 19 de março 1320

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