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Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1136
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1136
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1136
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 1136
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1136
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 1136
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1135
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1135
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1135
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1135
Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 1135
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1135
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 1135
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1135
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1135
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 1135
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1135
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1135
Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1135
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 1135
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 1134
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1134
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 1134
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1134
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 1134

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