09/11/2015 às 15:56 09/11/2015 às 15:46
Resíduos Sucatas Ferro Velho
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ARMAZENAM, COLETAM E COMERCIALIZAM RESÍDUOS E SUCATAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 06/10/2015