2008 » Decreto nº 5.178, de 08 de outubro

04/11/2008 às 16:01
04/11/2008 às 16:01

permissão de uso

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S 09/10/2008