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Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1330
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1330
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 1329
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1329
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 1329
Decreto n.º 6.769, de 29 de abril 1329
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1329
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 1329
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 1329
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 1329
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1329
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1329
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1328
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1328
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 1328
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1328
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1328
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 1328
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1328
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1328
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1328
Decreto nº 5.029, de 07 de março 1328
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 1328
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1328
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1328

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