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Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1188
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1188
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1188
Decreto n.º 6.241, de 22 de outubro 1188
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1188
Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 1188
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 1187
Decreto n.º 5.858, de 11 de maio 1187
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1187
Decreto nº 5.029, de 07 de março 1187
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 1187
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 1187
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1187
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 1187
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 1187
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 1187
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 1187
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 1187
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1187
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 1187
Decreto n.º 5.691,de 30 de setembro 1187
Decreto n.º 5.805, de 03 de março 1187
Decreto n.º 5.482, de 30 de dezembro 1187
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 1186
Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 1186

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