27/09/2010 às 16:12
27/09/2010 às 16:11
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS QUE UTILIZAM CÃES PARA A GUARDA, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
publicado no DO em 30/07/2010