08/01/2021 às 11:11
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PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.642, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTOS AFETADA POR INCÊNDIO EM AGLOMERADO RESIDENCIAL (COBRADE 2.3.1.2.0, CONFORME IN/MI 02/2016), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 07/01/21