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Decreto n.º 6.465, de 24 de julho 1293
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1293
Decreto n.º 6.090, de 21 de março 1293
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1293
Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 1293
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1293
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1293
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1293
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1293
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1292
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 1292
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1292
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1292
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1292
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1292
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1292
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 1292
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 1292
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 1292
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 1292
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1292
Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 1291
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1291
Lei nº 2.595, de 15 de dezembro 1291
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1291

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