18/01/2011 às 14:11 14/01/2011 às 16:08
Permissão de uso
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 5.694, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
publicado no DO em 09/10/2010