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Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1333
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1333
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1333
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 1332
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1332
Lei nº 2.560, de 18 de julho 1332
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1332
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1332
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1332
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1332
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1332
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1331
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1331
Lei nº 2.595, de 15 de dezembro 1331
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 1331
Decreto n.º 6.702, de 12 de fevereiro 1331
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1331
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 1331
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1331
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1331
Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 1331
Lei n.º 3.535, de 15 de abril 1331
Decreto n.º 6.356, de 06 de março 1331
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1330
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1330

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