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Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1297
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1297
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1297
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 1297
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1297
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 1297
Decreto n.º 6.458, de 12 de julho 1297
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1297
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1297
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1296
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1296
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 1296
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1296
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1296
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 1296
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1296
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1296
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1296
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1296
Lei n.º 3.526, de 29 de março 1296
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 1296
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1296
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1296
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 1296
Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 1296

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