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Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 1149
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1149
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1149
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1149
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1149
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1149
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1148
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1148
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1148
Decreto n.º 5.578, de 05 de maio 1148
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 1148
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1148
Decreto n.º 6.114 de 24 de abril 1148
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1148
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1148
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1148
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1148
Decreto n.º 6.161, de 29 de junho 1147
Decreto n.º 5.300, de 13 de março 1147
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 1147
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1147
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 1147
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 1147
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 1147
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 1147

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