04/12/2017 às 15:31 04/12/2017 às 15:29
política pública justiça restaurativa
REGULAMENTA A LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 24/11/17.