2014 » Decreto n.º 6.782, de 09 de maio

22/05/2014 às 09:07
22/05/2014 às 09:06

interesse social desapropriação Estradão

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.

Publicado no DO em 10/05/2014