2013 » Decreto n.º 6.429, de 07 de junho

25/06/2013 às 15:11
25/06/2013 às 15:10

regulamenta imobiliárias placas

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 728, DE 05 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE UM QUADRO, EM LOCAL VISÍVEL, DENTRO DAS IMOBILIÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONTENDO OS NOMES DOS SEUS CORRETORES DE IMÓVEIS E RESPECTIVOS NÚMEROS DE REGISTRO NO CRECI.

Publicado no DO em 08/06/2013