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Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 890
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 890
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 890
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 890
Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 890
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 889
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 889
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 889
Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 889
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 889
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 889
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 888
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 888
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 888
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 888
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 888
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 888
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 888
Decreto nº 5.163, de 15 de dezembro 888
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 888
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 888
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 888
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 887
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 887
Lei n.º 2.708, de 21 de julho 887

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