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Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1224
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1224
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1224
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1224
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1224
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1224
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1224
Lei n.º 3.518, de 13 de março 1224
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1224
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1224
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1223
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1223
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1223
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1223
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1223
Decreto n.º 9.177, de 18 de janeiro 1223
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1223
Decreto n.º 6.782, de 09 de maio 1223
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1223
Lei n.º 4.177, de 21 de março 1222
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1222
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1222
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1222
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1222

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