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Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1172
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1172
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1172
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 1172
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 1172
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1171
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1171
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1171
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1171
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1171
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1171
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1171
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1171
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1171
Lei nº 2.029, de 14 de junho 1170
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1170
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 1170
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1170
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1170
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1170
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1170
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1170
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 1170
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1170
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 1170

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