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Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1245
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1245
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1244
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1244
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1244
Decreto n.º 7.289, de 26 de novembro 1244
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1244
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1244
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 1244
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1244
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1244
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 1244
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1244
Decreto n.º 6.472, de 30 de julho 1243
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 1243
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1243
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1243
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1243
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1243
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1243
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1243
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1243
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1243
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1242
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1242

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