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Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1213
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1213
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1213
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1213
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 1212
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1212
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 1212
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 1212
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1212
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1212
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1212
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1212
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1212
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1211
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1211
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1211
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1211
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1211
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 1211
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1211
Lei n.º 2.653, de 27 de novembro 1211
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1211
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1210
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1210
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1210

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