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Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 911
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 911
Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 911
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 910
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 910
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 910
Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 910
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 910
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 910
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 910
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 910
Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 910
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 910
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 910
Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 910
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 909
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 909
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 909
Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 909
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 909
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 908
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 908
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 908
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 908

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