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Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1321
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1320
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1320
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1320
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 1320
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1319
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 1319
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1319
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1319
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 1319
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1319
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1319
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1319
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1319
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1319
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 1318
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1318
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1318
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1318
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1318
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1318
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1318
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1318
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1318
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1318

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