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Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 919
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 918
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 918
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 918
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 918
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 918
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 918
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 918
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 918
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 918
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 917
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 917
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 917
Decreto nº 5.112, de 24 de junho 917
Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 917
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 917
Decreto n.º 7.348, de 22 de janeiro 917
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 917
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 917
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 916
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 916
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 916
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 916
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 916
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 916

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