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Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1221
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1220
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1220
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1220
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1220
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1220
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1220
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1220
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1220
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1220
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1219
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1219
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1219
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1219
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1219
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1219
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1219
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1219
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1219
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1219
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1219
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1219
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1218

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