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Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1344
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1344
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1344
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 1344
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1344
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1344
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1344
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1344
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1344
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1344
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1344
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1344
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1343
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1343
Decreto n.º 7.289, de 26 de novembro 1343
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1343
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1343
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1343
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1343
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1343
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1342
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1342
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1342
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1342
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1342

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