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Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1315
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1315
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1314
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1314
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1314
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1314
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1314
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1314
Decreto n.º 8.628, de 25 de setembro 1314
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1313
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1313
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1313
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1313
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1313
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1313
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1313
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1313
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1313
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1313
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1313
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1313
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1313
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1313
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1313
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1313

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