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Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1252
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1252
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1252
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1252
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1252
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1252
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1252
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 1251
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1251
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1251
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1251
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1251
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1251
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1250
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1250
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1250
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1250
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1250
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1250
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1250
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1250
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1250
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1250
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1250

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